Prefeitura de São José do Calçado

São José do Calçado


Informações do Ato n.º 289975

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/08/2020
CategoriaLicitações
TítuloPRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2017
Arquivo Fonte do Ato1596548566_terceiro_termo_de_prorrogao_do_edital_de_chamamento_pblico.docx
Conteúdo

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 005/2017 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.27.167.402/0001-31, com sede na Praça Pedro Vieira, n.º 58, Centro, nesta cidade, através da Secretaria de Saúde, representada por seu Secretário a Sr.ª ÉRICA ABREU FONTE BOA, conforme autorização do Excelentíssimo Prefeito o Sr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 e alterações, considerando que: - o Município de São José do Calçado – ES, lançou em 04/08/17 o Edital de Chamamento Público nº 005/2017 - Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de Exames Laboratoriais para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde; - estes serviços são realmente necessários e imprescindíveis ao pleno e integral desempenho, funcionamento, operacionalização e manutenção das atividades e atribuições da Administração; - serão mantidos todos os termos e condições do Edital, inclusive no que se refere aos valores, pagamentos, objeto, finalidades e demais condições, ocorrendo apenas a prorrogação do prazo e vigência do credenciamento de empresas interessadas até a data de 22/08/2021, não acarretando assim nenhum prejuízo aos cofres da administração municipal;

- tratar-se de serviços de natureza contínua e, por tal motivo, passíveis de prorrogação contratual, conforme estabelece o art. 57, II da Lei n.º 8.666/1993; - o Edital de Chamamento Público nº 005/2017 (subitem 12.1 do item 12 vigência do credenciamento) estabelece a possibilidade de prorrogação nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93; - continuarão abertas as inscrições para as empresas interessadas que pretendem participar do credenciamento, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 005/2017; RESOLVE prorrogar o Edital de Chamamento Público n.º 005/2017, mediante as seguintes condições: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DEMAIS CONDIÇÕES o prazo de vigência previsto no subitem 12.1 do Edital de Chamamento Público Processo Licitatório nº 005/2017 para prestação de serviços de Exames Laboratoriais fica, por este Termo, prorrogado até a data de 22/08/2021. As inscrições dos interessados a participar do credenciamento para futuro fornecimento ao Município de São José do Calçado dos serviços constantes do objeto, poderão ser feitas a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste credenciamento, junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura, mediante apresentação dos documentos de habilitação, termo de aceitação dos preços e demais documentos, nas formas estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 005/2017.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público nº 005/2017 e todos os demais atos e procedimentos a ele vinculados.

São José do Calçado - ES, 04 de agosto de 2020.

Manuela Aparecida Gomes da Silva

Presidente da CPL